RHC 197749 - DECISAO

RHC 197749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes indícios de autoria e materialidade e demonstrado perigo gerado pela liberdade do acusado (garantia da ordem pública) com base na gravidade concreta do delito (roubo contra criança de 5 anos) e em antecedentes/condenação por homicídio, além da ausência de prova documental idônea das alegadas enfermidades; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram satisfeitos e a substituição por medidas diversas da prisão mostrou-se inadequada.

Parties
Recorrente/paciente: WALNEY DOS SANTOS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internaçao Provisória, Ordem Pública, Periculosidade, Gravidade Concreta, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internaçao Provisória Ordem Pública Periculosidade +3 more

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Parties

WALNEY DOS SANTOS DE ANDRADE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por internação provisória
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes indícios de autoria e materialidade e demonstrado perigo gerado pela liberdade do acusado (garantia da ordem pública) com base na gravidade concreta do delito (roubo contra criança de 5 anos) e em antecedentes/condenação por homicídio, além da ausência de prova documental idônea das alegadas enfermidades; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram satisfeitos e a substituição por medidas diversas da prisão mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.