HC 912256 - DECISAO

HC 912256 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão que denegou liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se, em análise perfunctória, que a decisão de origem não é teratológica e apresentou elementos concretos (gravidade do crime, vídeo, antecedentes/criminalidade) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUIMARAES JANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Revisão Incidental No STJ Não Conhecida/liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pretensão não acolhida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS GUIMARAES JANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Revisão Incidental No STJ Não Conhecida/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada e motivação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão que denegou liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se, em análise perfunctória, que a decisão de origem não é teratológica e apresentou elementos concretos (gravidade do crime, vídeo, antecedentes/criminalidade) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não acolhida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal