HC 905017 - DECISAO

HC 905017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que indeferiram pedidos de revogação da custódia), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do writ; a insuficiente instrução impede verificar ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR BRUNO TERTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

VICTOR BRUNO TERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão de conversão e decisões de indeferimento de revogação) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 alegações do impetrante sobre falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva e uso da preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que indeferiram pedidos de revogação da custódia), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do writ; a insuficiente instrução impede verificar ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.