RHC 197531 - DECISAO

RHC 197531 - DECISAO

Embora o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham apresentado fundamentação idônea sobre a necessidade de cautela, as particularidades do caso indicaram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: OZIEL ALEXANDRE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso
Outcome
provedo; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Princípio Da Insignificância Reincidência

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Parties

OZIEL ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Excesso no valor da fiança arbitrada pela autoridade policial
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham apresentado fundamentação idônea sobre a necessidade de cautela, as particularidades do caso indicaram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

provedo; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares que entender necessárias nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.