HC 912355 - DECISAO

HC 912355 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso, havendo elementos concretos (quantidade e tipos de droga apreendidos) que indicam a gravidade da conduta, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e a análise definitiva deve aguardar julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Justa Causa, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

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Parties

UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso, havendo elementos concretos (quantidade e tipos de droga apreendidos) que indicam a gravidade da conduta, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e a análise definitiva deve aguardar julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.