RHC 195575 - DECISAO

RHC 195575 - DECISAO

Parties
Recorrente: HELLEN KACIA MATIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Exercício Ilegal Da Atividade Profissional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HELLEN KACIA MATIAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medida cautelar