HC 868876 - DECISAO

HC 868876 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada por elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, tornando desnecessária a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL PASCHOAL RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PASCHOAL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis como requisitos da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada por elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, tornando desnecessária a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.