HC 912254 - DECISAO

HC 912254 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares), justificando a manutenção da custódia e a não intervenção desta Corte superior no estágio atual.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ingresso Noturno, Cerceamento De Defesa, Reiteracão Delitiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ingresso Noturno Cerceamento De Defesa Reiteracão Delitiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva e fundamentação de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares), justificando a manutenção da custódia e a não intervenção desta Corte superior no estágio atual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.