HC 895638 - DECISAO

HC 895638 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria do homicídio qualificado, bem como a gravidade concreta do fato (vários disparos praticados por guarda municipal em via pública por motivo torpe), evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de proteção da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o exame da alegada legítima defesa por exigir dilação probatória.

Parties
Paciente: DENIS RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DENIS RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) que demanda dilação probatória
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculum libertatis como fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria do homicídio qualificado, bem como a gravidade concreta do fato (vários disparos praticados por guarda municipal em via pública por motivo torpe), evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de proteção da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o exame da alegada legítima defesa por exigir dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se