HC 912038 - DECISAO

HC 912038 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante de elementos concretos que amparam a prisão preventiva (gravidade das lesões, periculum libertatis e fuga do denunciado).

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Videoconferência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Videoconferência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem julgamento do mérito na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante de elementos concretos que amparam a prisão preventiva (gravidade das lesões, periculum libertatis e fuga do denunciado).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal