HC 863989 - DECISAO

HC 863989 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente proferida em 21/02/2024, configurando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA FRANCA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Reincidência Organização Criminosa

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente proferida em 21/02/2024, configurando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.