RHC 197755 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada nos autos, pois a invocação genérica da gravidade da conduta e a circunstância de o recorrente ser primário não demonstraram a impossibilidade de tutela cautelar por medidas menos gravosas; assim, a custódia foi revogada e autorizou-se a imposição de medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE MOTA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica

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Parties

JOSE MOTA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada nos autos, pois a invocação genérica da gravidade da conduta e a circunstância de o recorrente ser primário não demonstraram a impossibilidade de tutela cautelar por medidas menos gravosas; assim, a custódia foi revogada e autorizou-se a imposição de medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal