HC 912127 - DECISAO

HC 912127 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, nesta fase indiciária, estão comprovados a materialidade e indícios de autoria e existe perigo concreto à ordem pública em razão da gravidade do fato (tentativa de homicídio qualificado praticada após possível abuso de álcool, com comportamento agressivo e danos às vítimas), além de inconsistências na alegação de legítima defesa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida e mantida a prisão preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO CARDOSO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; decretada e mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Legítima Defesa Embriaguez Ao Volante Homicídio Tentado

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Parties

MARCOS ROBERTO CARDOSO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, nesta fase indiciária, estão comprovados a materialidade e indícios de autoria e existe perigo concreto à ordem pública em razão da gravidade do fato (tentativa de homicídio qualificado praticada após possível abuso de álcool, com comportamento agressivo e danos às vítimas), além de inconsistências na alegação de legítima defesa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida e mantida a prisão preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; decretada e mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP)