HC 911989 - DECISAO

HC 911989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na preservação da integridade das vítimas, garantia da ordem pública e existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua compatibilidade com a garantia da ordem pública e proteção das vítimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na preservação da integridade das vítimas, garantia da ordem pública e existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.