HC 855760 - DECISAO

HC 855760 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 23/02/2024, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, impondo que a matéria seja impugnada por meio processual próprio; fundamento (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: FELIPE BRITO GUERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca E Apreensão, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Nulidade De Busca E Apreensão Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

FELIPE BRITO GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal/veicular realizada por guardas municipais acompanhados pela polícia militar
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretar prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 23/02/2024, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, impondo que a matéria seja impugnada por meio processual próprio; fundamento (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se