HC 912393 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decisão De Pronúncia
Case Brief
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Parties
Paciente
Impetrante
Corte local
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 3 manutenção da prisão preventiva por acórdão da corte local
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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