HC 912189 - DECISAO

HC 912189 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e pela ausência de manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância do tribunal de origem, o qual ainda não analisou o mérito do writ originário; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervir.

Parties
Paciente: IGOR LEONARDO DA SILVA AREAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 691 STF, Erro Material, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório Ampla Defesa Súmula 691 STF +3 more

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Parties

IGOR LEONARDO DA SILVA AREAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e pela ausência de manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância do tribunal de origem, o qual ainda não analisou o mérito do writ originário; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.