HC 911561 - DECISAO

HC 911561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito por esta Corte porque a matéria relativa à denegação de liminar não havia sido examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa Para Persecução Penal, Nulidade Do Inquérito Policial, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Justa Causa Para Persecução Penal Nulidade Do Inquérito Policial Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito por esta Corte porque a matéria relativa à denegação de liminar não havia sido examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.