RHC 192111 - DECISAO

RHC 192111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, a presença de indícios de autoria e materialidade, a periculosidade do agente evidenciada por extensa certidão criminal e outras ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada.

Parties
Paciente / Recorrente: JOSE APARECIDO CUNHA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Apontada Como Coatora Na Origem: MM. Juízo de Direito Da Vara Crime Tribunal Do Júri Execuções Penais e Infância e Juventude Da Comarca de Bom Jesus Da Lapa/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE APARECIDO CUNHA JUNIOR

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MM. Juízo de Direito Da Vara Crime Tribunal Do Júri Execuções Penais e Infância e Juventude Da Comarca de Bom Jesus Da Lapa/BA

Autoridade Apontada Como Coatora Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Presença de indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, a presença de indícios de autoria e materialidade, a periculosidade do agente evidenciada por extensa certidão criminal e outras ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.