HC 912478 - DECISAO

HC 912478 - DECISAO

Embora existam elementos indicativos de autoria e prova da materialidade, a apreensão de 80 g de maconha, isoladamente, e a ausência de particularização de atuação de liderança não demonstram que a prisão preventiva seja o único meio apto a resguardar a ordem pública; em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL YHANNY DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL YHANNY DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora existam elementos indicativos de autoria e prova da materialidade, a apreensão de 80 g de maconha, isoladamente, e a ausência de particularização de atuação de liderança não demonstram que a prisão preventiva seja o único meio apto a resguardar a ordem pública; em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial