RHC 193860 - DECISAO

RHC 193860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (roubo majorado e extorsão), demonstrando periculum libertatis e fumus comissi delicti (planificação da ação, reféns, queima de aparelhos, conhecimento rotinas de funcionários), e porque o réu permaneceu preso durante toda a instrução, de modo que persistiam os motivos autorizadores da custódia; portanto, as medidas do art. 319 do CPP não se mostraram suficientes para o caso.

Parties
Recorrente: Manoel Messias Franca Sales; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Corréu: Marcio de Jesus Rodrigues Soares; Corréu: Pablo Nickson Aguiar dos Santos; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Manutenção Da Prisão Após Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Manoel Messias Franca Sales

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Recorrido

Marcio de Jesus Rodrigues Soares

Corréu

Pablo Nickson Aguiar dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na sentença para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorreu em inovação na motivação acrescentando fundamentos não constantes do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Se, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução, lhe é devido o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (roubo majorado e extorsão), demonstrando periculum libertatis e fumus comissi delicti (planificação da ação, reféns, queima de aparelhos, conhecimento rotinas de funcionários), e porque o réu permaneceu preso durante toda a instrução, de modo que persistiam os motivos autorizadores da custódia; portanto, as medidas do art. 319 do CPP não se mostraram suficientes para o caso.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.