HC 886798 - DECISAO

HC 886798 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva decretada na origem foi revogada na audiência de instrução e julgamento em 07/05/2024 no processo de origem (n. 0002361-82.2023.8.17.4480), tornando sem objeto o pedido de tutela pelo STJ.

Parties
Paciente: DEYSIANNE RAFAELLA FERREIRA DE LIMA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYSIANNE RAFAELLA FERREIRA DE LIMA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 exceções ao cabimento da prisão domiciliar conforme jurisprudência do STF (HC143641/SP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto com revogação da prisão preventiva de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva decretada na origem foi revogada na audiência de instrução e julgamento em 07/05/2024 no processo de origem (n. 0002361-82.2023.8.17.4480), tornando sem objeto o pedido de tutela pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.