HC 899492 - DECISAO

HC 899492 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa em atividade, captações ambientais com ameaças a testemunha e indícios de ocultação/falsificação de documentos), demonstrando contemporaneidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; o quadro de saúde do paciente não comprovou incompatibilidade grave que autorizasse prisão domiciliar (art. 318, II, CPP); assim, o habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para reexame do conjunto fático-probatório e não haver...

Parties
Paciente: FABIO AFRANIO COELHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Doença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da prisão para desmantelar organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa em atividade, captações ambientais com ameaças a testemunha e indícios de ocultação/falsificação de documentos), demonstrando contemporaneidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; o quadro de saúde do paciente não comprovou incompatibilidade grave que autorizasse prisão domiciliar (art. 318, II, CPP); assim, o habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para reexame do conjunto fático-probatório e não haver...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus