HC 899479 - DECISAO

HC 899479 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de diversos materiais e imagens que indicam fabricação de armas), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas menores, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRAYON PASCHOAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

BRAYON PASCHOAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de diversos materiais e imagens que indicam fabricação de armas), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas menores, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.