RHC 197877 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (quebra de sigilo telefônico e mensagens de Whatsapp evidenciando negociação e participação em organização criminosa), demonstrando materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

ADRIANO APARECIDO BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e suficiência da fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (quebra de sigilo telefônico e mensagens de Whatsapp evidenciando negociação e participação em organização criminosa), demonstrando materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.