RHC 191940 - DECISAO

RHC 191940 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta (uso de arma, grave ameaça, restrição de liberdade, concurso de agentes), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a habitualidade delitiva/reincidência do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; inexistindo prova de que o recorrente seja o único provedor do lar e não demonstrada a necessidade da prisão domiciliar, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: GIOVANNI LUCAS COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI LUCAS COSTA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta (uso de arma, grave ameaça, restrição de liberdade, concurso de agentes), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a habitualidade delitiva/reincidência do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; inexistindo prova de que o recorrente seja o único provedor do lar e não demonstrada a necessidade da prisão domiciliar, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.