HC 911723 - DECISAO

HC 911723 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF; é necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, as quantidades de entorpecentes apreendidas, considerada em juízo perfunctório, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO VARGAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Buscas E Apreensões, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Audiência De Custódia Buscas E Apreensões Denúncia Anônima +1 more

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Parties

BRUNO VARGAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 observância das Súmulas Vinculantes n. 11 e 59 (uso de algemas e audiência de custódia)
  3. 3 legalidade de revista pessoal e busca em veículo

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF; é necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, as quantidades de entorpecentes apreendidas, considerada em juízo perfunctório, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.