HC 911881 - DECISAO

HC 911881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam fundamentadas por elementos concretos e pela gravidade concreta da conduta; a decisão de pronúncia se limitou a apontar materialidade e indícios de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação; as alegadas nulidades e pedidos de absolvição sumária não foram suscetíveis de conhecimento nesta via em razão de preclusão e supressão de instância, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade ou fato novo apto a modificar a situação processual.

Parties
Paciente: Jefferson Jonathan Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Absolvição Sumária, Excesso De Linguagem, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Absolvição Sumária Excesso De Linguagem Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Jonathan Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso na análise da prova e linguagem acusatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 pedido de absolvição sumária com fundamento no art. 415, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam fundamentadas por elementos concretos e pela gravidade concreta da conduta; a decisão de pronúncia se limitou a apontar materialidade e indícios de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação; as alegadas nulidades e pedidos de absolvição sumária não foram suscetíveis de conhecimento nesta via em razão de preclusão e supressão de instância, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade ou fato novo apto a modificar a situação processual.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.