HC 883620 - DECISAO

HC 883620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da custódia, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem; as alegações sobre busca pessoal e autoria devem ser apreciadas no recurso próprio (apelação) e não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Apelação
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Parties

VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e nova fundamentação para manutenção da custódia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da custódia, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem; as alegações sobre busca pessoal e autoria devem ser apreciadas no recurso próprio (apelação) e não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.