HC 901893 - DECISAO

HC 901893 - DECISAO

Apesar de a conversão inicial do flagrante em prisão preventiva estar fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que, no exame aprofundado, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar diante da ausência de elementos concretos que mostrassem insuficiência das medidas alternativas (ausência de violência, grave ameaça, vinculação a organização criminosa e quantidade de drogas não demonstrando periculosidade suficiente). Assim, por ser a prisão preventiva medida excepcional, a ordem foi concedida ex officio para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR MANCINI BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo singular, salvo se por outro motivo preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VITOR MANCINI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade/variedade de drogas apreendidas justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com fundamento no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de a conversão inicial do flagrante em prisão preventiva estar fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que, no exame aprofundado, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar diante da ausência de elementos concretos que mostrassem insuficiência das medidas alternativas (ausência de violência, grave ameaça, vinculação a organização criminosa e quantidade de drogas não demonstrando periculosidade suficiente). Assim, por ser a prisão preventiva medida excepcional, a ordem foi concedida ex officio para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo singular, salvo se por outro motivo preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente VITOR MANCINI BARBOSA por medidas cautelares alternativas, que deverão ser fixadas pelo Juízo singular.
  • Publique-se.