HC 904810 - DECISAO

HC 904810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio), e, na análise sumária, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta demonstrada pela quantidade, variedade e estado de fracionamento das drogas e pela apreensão de dinheiro, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas para a proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (coatora)

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio), e, na análise sumária, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta demonstrada pela quantidade, variedade e estado de fracionamento das drogas e pela apreensão de dinheiro, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas para a proteção da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.