HC 880219 - DECISAO

HC 880219 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença em 25/03/2024 com condenação do paciente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, configurando perda superveniente do objeto da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MÁRIO SOUZA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

ANDERSON MÁRIO SOUZA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção de prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por sentença proferida supervenientemente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença em 25/03/2024 com condenação do paciente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, configurando perda superveniente do objeto da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.