HC 914123 - DECISAO

HC 914123 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia (art. 312 do CPP), sendo a segregação desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente; determinou-se a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0755585-81.2024.8.18.0000); Custodiado: GENIVAN FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0755585-81.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

GENIVAN FERREIRA DE SOUSA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia (art. 312 do CPP), sendo a segregação desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente; determinou-se a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de custódia cautelar desde que fundamentada concretamente