HC 904558 - DECISAO

HC 904558 - DECISAO

Houve dúvida relevante sobre a higidez do suporte probatório quanto à materialidade delitiva e omissão do Tribunal estadual em apreciar teses defensivas; diante disso, a custódia cautelar foi afastada parcialmente e foi concedida liberdade provisória com imposição de monitoração eletrônica, bem como determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das teses omitidas dentro dos limites de cognição próprios ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAM VASCONCELOS DESTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem E Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual)
Outcome
ordem concedida parcialmente; liminar inicialmente indeferida; liberdade provisória concedida com monitoração eletrônica; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das teses defensivas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões, Trancamento De Ação Penal, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Buscas E Apreensões Trancamento De Ação Penal Monitoração Eletrônica Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON WILLIAM VASCONCELOS DESTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem E Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e domiciliar (art. 244 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP, IX)

Ratio Decidendi

Houve dúvida relevante sobre a higidez do suporte probatório quanto à materialidade delitiva e omissão do Tribunal estadual em apreciar teses defensivas; diante disso, a custódia cautelar foi afastada parcialmente e foi concedida liberdade provisória com imposição de monitoração eletrônica, bem como determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das teses omitidas dentro dos limites de cognição próprios ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente; liminar inicialmente indeferida; liberdade provisória concedida com monitoração eletrônica; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das teses defensivas.

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para concessão de liberdade provisória ao paciente com imposição de monitoração eletrônica (art. 319, inciso IX, do CPP).
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie as teses defensivas ventiladas no writ originário, dentro das balizas de cognição próprias.