HC 914669 - DECISAO

HC 914669 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 6.953 gramas de maconha) e a prisão domiciliar foi afastada por entendimento de que a paciente, em princípio, não é a responsável pelos cuidados das filhas.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 6.953 gramas de maconha) e a prisão domiciliar foi afastada por entendimento de que a paciente, em princípio, não é a responsável pelos cuidados das filhas.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.