HC 913610 - DECISAO

HC 913610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, superior a 15 anos, encontra previsão no art. 492, I, do CPP e a questão de sua constitucionalidade permanece pendente de julgamento pelo STF (RE 1.235.340/SC), inexistindo declaração de inconstitucionalidade que autorizasse afastar a aplicação da norma; assim, não se mostrou plausível o direito invocado para conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON DAYRE DE SOUZA MAGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral

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Parties

MARLON DAYRE DE SOUZA MAGELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena privativa de liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, inciso I, alíneas "d" e "e" do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito suspensivo da apelação contra sentença do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, superior a 15 anos, encontra previsão no art. 492, I, do CPP e a questão de sua constitucionalidade permanece pendente de julgamento pelo STF (RE 1.235.340/SC), inexistindo declaração de inconstitucionalidade que autorizasse afastar a aplicação da norma; assim, não se mostrou plausível o direito invocado para conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.