RHC 198316 - DECISAO

RHC 198316 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade concreta do paciente diante da apreensão de diversas armas e munições, uso de veículo com placa clonada e a condição de policial militar, o que legitima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e justifica a manutenção da custódia, negando provimento ao recurso in limine.

Parties
Paciente: VITOR MURY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Periculosidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

VITOR MURY FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade concreta do paciente diante da apreensão de diversas armas e munições, uso de veículo com placa clonada e a condição de policial militar, o que legitima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e justifica a manutenção da custódia, negando provimento ao recurso in limine.

Court Disposition

nego provimento ao recurso in limine

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome das partes por extenso
  • Publique-se