HC 898437 - ACORDAO

HC 898437 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos nas razões da decisão de primeira instância — notadamente o modus operandi do crime de extorsão via golpe "falso nudes", a identificação de vítimas, indícios de abertura de contas bancárias para recebimento de valores e risco de reiteração delitiva — verifica-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; portanto, mantém‑se a custódia cautelar e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DEJEISON OTO SCHWARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Golpe "falso Nudes"
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Associação Criminosa Medidas Cautelares Modus Operandi Golpe "falso Nudes"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEJEISON OTO SCHWARTZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nas razões da decisão de primeira instância — notadamente o modus operandi do crime de extorsão via golpe "falso nudes", a identificação de vítimas, indícios de abertura de contas bancárias para recebimento de valores e risco de reiteração delitiva — verifica-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; portanto, mantém‑se a custódia cautelar e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegado o habeas corpus