HC 914652 - DECISAO

HC 914652 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o feito com a cópia do acórdão proferido pela Corte local e o pedido constitui mera reiteração do HC n. 910.155/SP, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares Habeas Corpus Litispendência

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus configurando litispendência
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o feito com a cópia do acórdão proferido pela Corte local e o pedido constitui mera reiteração do HC n. 910.155/SP, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.