HC 885601 - DECISAO

HC 885601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a realização tardia da audiência de custódia não torna automática a nulidade, tendo sido a prisão inicial convertida em preventiva, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e ausência de elementos que comprovem ocupação lícita e residência fixa), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS MEIRELES; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DIAS MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 310 do CPP pela realização tardia da audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e inviabilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a realização tardia da audiência de custódia não torna automática a nulidade, tendo sido a prisão inicial convertida em preventiva, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e ausência de elementos que comprovem ocupação lícita e residência fixa), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.