HC 901785 - ACORDAO

HC 901785 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos nos autos — especialmente a gravidade concreta do crime e a fuga do paciente do distrito da culpa, bem como prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria — a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não há similitude fático-processual com corréus cuja liberdade foi deferida, de modo que não cabe extensão dos efeitos; pedidos processuais relativos à intimação prévia são incabíveis diante do rito do RISTJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Thiago Marques de Sousa; Corréu: Djeimisson Vaz de Moura Pereira; Corréu: Igor Rogério da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Extensão De Efeitos, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Extensão De Efeitos Sustentação Oral Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

Thiago Marques de Sousa

Agravante/paciente

Djeimisson Vaz de Moura Pereira

Corréu

Igor Rogério da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Cabimento de sustentação oral e intimação prévia em julgamento virtual (RISTJ/lei 14.365/2022)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nos autos — especialmente a gravidade concreta do crime e a fuga do paciente do distrito da culpa, bem como prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria — a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não há similitude fático-processual com corréus cuja liberdade foi deferida, de modo que não cabe extensão dos efeitos; pedidos processuais relativos à intimação prévia são incabíveis diante do rito do RISTJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva do paciente