HC 914720 - DECISAO

HC 914720 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP
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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação para prisão preventiva