HC 914980 - DECISAO

HC 914980 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal