HC 914590 - DECISAO

HC 914590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça do auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA REALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA REALI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça do auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.