HC 890699 - DECISAO

HC 890699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio). Em análise alternativa, não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea pautada nos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco ao meio social, fuga/ausência no distrito da culpa) e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos ao decreto prisional inicial, de modo que a custódia permaneceu legalmente autorizada.

Parties
Paciente: DIVINO SEBASTIAO NUNES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

DIVINO SEBASTIAO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e princípio da presunção de inocência
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio). Em análise alternativa, não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea pautada nos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco ao meio social, fuga/ausência no distrito da culpa) e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos ao decreto prisional inicial, de modo que a custódia permaneceu legalmente autorizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.