HC 876107 - DECISAO

HC 876107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, considerando-se o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi razoável porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, declarações da paciente e potencial de perturbação da ordem pública), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KAREN KEITHY MORAIS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

KAREN KEITHY MORAIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, considerando-se o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi razoável porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, declarações da paciente e potencial de perturbação da ordem pública), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.