HC 813527 - DECISAO

HC 813527 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (com garantia de direito de recorrer em liberdade), a qual, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; assim, deixou de subsistir o objeto do writ quanto aos pedidos relativos à prisão preventiva e ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DANILLO MONTEIRO DA COSTA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Súmula 648/stj
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Parties

DANILLO MONTEIRO DA COSTA

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e validade da prova nelas obtida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (com garantia de direito de recorrer em liberdade), a qual, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; assim, deixou de subsistir o objeto do writ quanto aos pedidos relativos à prisão preventiva e ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se