RHC 191377 - DECISAO

RHC 191377 - DECISAO

Verificada delonga injustificada na instrução criminal (recorrente preso desde 29/07/2022; denúncia recebida em 18/01/2023; aguardando 1 ano e 10 meses sem designação de audiência de instrução e julgamento), sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário, concluiu-se pelo excesso de prazo e consequente ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; por isso, o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva e autorizar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada a hipótese de prisão por outro processo.

Parties
Impetrante: CARLOS NUNES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

CARLOS NUNES DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada delonga injustificada na instrução criminal (recorrente preso desde 29/07/2022; denúncia recebida em 18/01/2023; aguardando 1 ano e 10 meses sem designação de audiência de instrução e julgamento), sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário, concluiu-se pelo excesso de prazo e consequente ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; por isso, o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva e autorizar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada a hipótese de prisão por outro processo.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 8000511-30.2022.8.05.0209 e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se o recorrente estiver preso por outra decisão relativa a outro processo criminal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araci.