RHC 195645 - DECISAO

RHC 195645 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque parte das teses (excesso de prazo) não foi submetida ao Tribunal de origem (impedindo revisão por supressão de instância) e porque o pedido constitui mera reiteração de HC anteriormente impetrado e já denegado, obstando o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão de origem justificou a prisão preventiva por fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública e risco de reiteração.

Parties
Paciente: recorrente; Co Réu: BHRENO LICKTENELD DE ASSUNÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

BHRENO LICKTENELD DE ASSUNÇÃO

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva nos autos (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 alegação de excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque parte das teses (excesso de prazo) não foi submetida ao Tribunal de origem (impedindo revisão por supressão de instância) e porque o pedido constitui mera reiteração de HC anteriormente impetrado e já denegado, obstando o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão de origem justificou a prisão preventiva por fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública e risco de reiteração.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.