HC 908800 - DECISAO

HC 908800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, a análise demonstrou inexistir constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que evidenciam maior periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEBER OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEBER OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, a análise demonstrou inexistir constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que evidenciam maior periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.